Penhora complementar não renova prazo para embargos

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Resolução nº 269 de 15 de fevereiro de 2008

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 4/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica

Indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução